Legislação que regulamenta a internet é debatida em evento do Ciasc

Os impactos do marco civil da internet e o direito digital foram tema de palestra promovida pelo Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (Ciasc) nesta sexta-feira, 5, em comemoração ao Dia Internacional de Segurança em Informática (Disi). “Temos discutido bastante o marco civil, porém este é o primeiro evento que promovemos após a lei ter entrado em vigor, há dois meses”, salientou o presidente do Ciasc, João Rufino de Sales.
 
A secretária do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Lucia Dellagnelo, afirmou que, nestes 20 anos, a internet mudou a maneira como as pessoas se relacionam, estudam e trabalham. “Isso faz com que seja necessário debater sobre as leis que regem esta nova forma de se relacionar. A internet abriu um novo horizonte para humanidade e agora temos que planejar regras de convivência e socialização, que garantam privacidade e segurança aos usuários”, ponderou.
 
O advogado especialista em direito eletrônico Rony Vainzof, de São Paulo, foi o palestrante do encontro. Ele fez uma introdução sobre direito digital, fraudes e proteção de registros eletrônicos. Em seguida, abordou a Lei 12.737/12, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que veio acrescentar ao Código Penal, dispositivos legais que tipificam delitos cibernéticos. “Privacidade tem que ser protegida, mas infelizmente, é muito vulnerável”, disse. De acordo com o artigo 154 desta Lei, a pena para a invasão de um dispositivo informático alheio é de três meses a um ano, e multa.
 
Vainzof ressaltou os principais pilares do marco civil da internet: soberania da legislação brasileira, liberdade de expressão, privacidade de dados pessoais e neutralidade da rede. A Lei, que entrou em vigor em 23 de junho deste ano, estabelece os direitos e deveres para internautas e provedores, sendo equivalente a uma Constituição.
 
Por fim, o advogado apresentou algumas sugestões para proteção de usuários. “São dicas simples, como não adicionar desconhecidos, cuidar da senha, não revelar dados pessoais ou tirar fotos íntimas. E, principalmente, pensar antes de se manifestar em alguma rede social, pois o pensamento se eternizará na internet, o que não permite o direito a arrependimento”, apontou.
 
Informações adicionais para a imprensa:
Michelle Nunes
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
E-mail:michelle@sds.sc.gov.br
Telefone: (48) 9929-4998
 
Publicado em terça 09 de setembro de 2014, 07:57

 

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